Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 216 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (inserida em 08.11.2000)
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é atacável via agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 216 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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