Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 899 DA CLT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, é lícito ao juízo determinar a execução provisória até a fase de penhora.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 155 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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