Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). A validade do regime de 12x36 está condicionada à previsão em lei ou ajuste coletivo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 375 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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