Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 187 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A pré-contratação de horas extras, concomitantemente à admissão do trabalhador, é nula, ressalvado o caso de comprovada necessidade do serviço.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 187 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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