Panorama · Direito do Trabalho
Jornada de trabalho e horas extras
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 50 súmulas
- 7 temas com tese
- 35 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 424 Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A compensação de jornada de trabalho deve ser estabelecida por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coleti…
- STF · Súmula 675 Vigente Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. setembro de 2003
- TST · Súmula 209 Vigente HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (mantida) A Constituição da República assegura aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento o direito à jornada de 6 horas. Excepciona esta regra o acordo individual ou coletivo de trabalho.
- TST · Súmula 259 Vigente HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- TST · Súmula 352 Vigente BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR (alterada) - Res. 198/2016, DEJT divulgado em 15, 16 e 17.06.2016 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, par…
- TST · Súmula 405 Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2015) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - O intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT possui natureza jurídica remuneratória e não indenizatóri…
- TST · Súmula 307 Vigente HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As horas extras prestadas além da jornada normal devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o salário-hora normal.
- TST · Súmula 364 Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, compreendidos no § 2º do art…
- TST · Súmula 37 Vigente HORAS EXTRAS. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que trabalha no período destinado ao repouso e alimentação, ainda que dentro do limite de 12 horas, tem direito a receber, como extra, o período total correspondente ao intervalo.
- TST · Súmula 425 Vigente SOBREAVISO. USO DE APARELHO DE TELECOMUNICAÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos ao empregado pelo empregador, por si só, não caracteriza o…
- TST · Súmula 433 Vigente INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O empregado submetido a trabalho continuamente em ambiente artifici…
- TST · Súmula 445 Vigente INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Aplica-se o art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao período em que não houve o gozo do intervalo intrajornada.
- TST · Súmula 101 Vigente JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO. VALIDADE. Desde que previsto em lei ou ajustado exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não é ilegal o regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
- TST · Súmula 115 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O valor das horas extras habituais integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.
- TST · Súmula 146 Vigente COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito ou coletivo.
- TST · Súmula 154 Vigente HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As horas extras habituais na vigência do contrato de trabalho integram o salário para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado.
- TST · Súmula 159 Vigente HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Servidor público celetista tem direito a horas extras, na forma do art. 58, § 1º, da CLT.
- TST · Súmula 177 Vigente HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não tem direito a horas extras.
- TST · Súmula 183 Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário que exerce cargo de confiança previsto no § 2º do art. 224 da CLT e percebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
- TST · Súmula 184 Vigente JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. (alterada) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.11.2017 Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é lícita a jornada de 12 horas de trabalho…
- TST · Súmula 194 Vigente HORAS EXTRAS. ADMINISTRADOR PORTUÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O administrador portuário, sujeito a horários variáveis, não faz jus a horas extras.
- TST · Súmula 233 Vigente HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. (mantida) A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador, diante dos elementos dos autos, se convença de que o período postulado extrapola aquele já comprovado.
- TST · Súmula 234 Vigente HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. (mantida) A validade dos registros de ponto como meio de prova da jornada de trabalho depende da sua fidedignidade.
- TST · Súmula 256 Vigente SALÁRIO. PRODUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O pagamento de salário, complessivamente considerado, não exclui o direito do empregado à percepção de horas extras, decorrentes do trabalho excedente à jornada normal.
- TST · Súmula 303 Vigente JORNADA DE MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - Salvo expressa previsão contratual ou normativa, o trabalho noturno será remunerado com o adicional respectivo. II - É ilegal a supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada do motorista e cobrad…
- TST · Súmula 337 Vigente HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTS. 61 E 62, I, DA CLT. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O fato de o empregador contratar seguro de vida em favor do empregado (art. 62, I, da CLT) não exclui, por si só, o direito às horas extras.
- TST · Súmula 453 Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alime…
- TST · Súmula 8 Vigente JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada dos cartões de ponto referentes a período não reclamado não exime o empregado de produzir prova complementar do alegado excesso de jornada.
- TST · Súmula 442 Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado em norma coletiva, sem a prévia licença da aut…
- TST · Súmula 449 Vigente BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A validade do sistema de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva, está sujeita à observância dos requis…
- STF · Súmula 593 Vigente Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. dezembro de 1976
- STF · Súmula 657 Vigente A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. setembro de 2003
- TST · Súmula 102 Vigente I - A teor do art. 224, § 2º, da CLT, não se compreendem no regime de exceção os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros encargos de confiança, desde que, para o exercício dessas funções, auferam padrão salarial mais elevado…
- TST · Súmula 114 Vigente HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. REGISTRO DE PONTO. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PONTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · Súmula 136 Vigente SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, aviso prévio, férias e FGTS, ainda que tenha sido paga por longo período.
- TST · Súmula 15 Vigente HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não pode ser exigido o trabalho em atividades insalubres, sem o respectivo laudo de inspeção prévia do local de trabalho.
- TST · Súmula 157 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo as exceções previstas em lei, o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro.
- TST · Súmula 192 Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não obstante o disposto no art. 461 da CLT, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam laborando na mesma empresa, desde que o intervalo entre a saída d…
- TST · Súmula 204 Vigente GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. (mantida) A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. (ex-OJ nº 99 da SBDI-1 - inserida em 30.05.2002)
- TST · Súmula 215 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (mantida) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984, somente é devida ao empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
- TST · Súmula 27 Vigente JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado de confiança a que se refere o art. 62, II, da CLT é aquele que exerce encargos de gestão, equiparando-se ao próprio empregador.
- TST · Súmula 279 Vigente HORA EXTRA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado de banco não exerce função de confiança, para efeito do art. 224, § 2º, da CLT, se a prova revela que suas atribuições não revestem fidúcia especial, superior àquela inerente a qualquer outro empregado.
- TST · Súmula 291 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO FRENTISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que trabalha permanentemente em contato com inflamáveis e explosivos, em posto de revenda de combustíveis, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que não exerça ati…
- TST · Súmula 292 Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
- TST · Súmula 314 Vigente JORNADA DE TRABALHO. CUMPRIMENTO ESCALONADO. SEMANAL. DOMINGOS E FERIADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregado que labora em sistema de escala tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, o qual não necessariamente coincidirá com o domingo.
- TST · Súmula 320 Vigente BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário exercente de função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, ainda que não possua poderes de mando, nem exerça fiscalização, se perceber gratificação não inferior a um terço do salário…
- TST · Súmula 340 Vigente JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado não se exime do ônus de provar que permanecia à disposição do empregador após o horário normal, ainda que este não apresente os controles de frequência.
- TST · Súmula 355 Vigente HORAS IN ITINERE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computáve…
- TST · Súmula 38 Vigente JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. LEI Nº 5.811/72 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os empregados que laboram no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto na Lei nº 5.811/72, não têm direito ao repouso semanal remunerado em dobro.
- TST · Súmula 384 Vigente I - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno sobre as horas prorrogadas. II - Considera-se noturna a hora prorrogada após as 5h.
Canceladas ou superadas (8)
- TST · Súmula 104 Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE. Excede o limite de 6 (seis) horas diárias o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que mediante negociação coletiva.
- TST · Súmula 105 Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O TRABALHADOR NÃO PODE ALTERAR O REGISTRO DE HORAS EXTRAS. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, prevê-se a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho em relação aos estabelecimentos de mais de dez empregados. Não há previsão legal que impeça o trabalhado…
- TST · Súmula 149 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- TST · Súmula 155 Cancelada ou superada BANCÁRIO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O cálculo do valor das horas extras habituais do bancário deve ser feito com base no divisor 180, resultante da multiplicação de 6 pelo número de dias úteis no mês.
- TST · Súmula 148 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANAL. É válido o acordo de compensação de jornada semanal, ainda que tacitamente ajustado.
- TST · Súmula 150 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado por norma coletiva.
- TST · Súmula 186 Cancelada ou superada JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · Súmula 58 Cancelada ou superada Horas extras. reflexos. (cancelada)
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