Súmula do TST
Súmula 442 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É inválido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado em norma coletiva, sem a prévia licença da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 442
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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