Panorama · Direito do Trabalho
Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 55 súmulas
- 8 temas com tese
- 41 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 175 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Condenada a empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, seus valores integram o salário para todos os efeitos legais.
- TST · Súmula 304 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - Considerando o caráter personalíssimo do adicional de insalubridade, o direito à percepção deste adicional só se configura quando o trabalho é prestado no local e nas condições que dão ensejo ao mesmo. II - Não…
- TST · Súmula 427 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens II e III em decorrência de julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - A exposição à radiação ion…
- TST · Súmula 448 Vigente ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insal…
- TST · Súmula 450 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O a…
- TST · Súmula 191 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. (alterada) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, s…
Canceladas ou superadas (8)
- TST · Súmula 117 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT.
- TST · Súmula 131 Cancelada ou superada SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo da indenização prevista no art. 478 da CLT.
- TST · Súmula 132 Cancelada ou superada SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo da indenização prevista no art. 478 da CLT.
- TST · Súmula 150 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado por norma coletiva.
- TST · Súmula 185 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · Súmula 344 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 192 DA CLT. (cancelada) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2016
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1273 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores m… 22/09/2023
- STF · Tema 1285 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção de adicional de periculosidade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo. 01/12/2023
- STF · Tema 1292 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela remuneratória RETP - Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de São Paulo. 06/03/2024
- STF · Tema 1328 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo. 09/10/2024
- STF · Tema 245 (repercussão geral) Vigente A questão da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica (Lei n. 7.369/1985) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 25/06/2010
- STF · Tema 276 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão. 16/06/2010
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 352 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS DIVERSOS. LOCAL DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO (redação alterada - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adiciona…
- TST · OJ 284 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL (inserida em 11.08.2003) O direito ao adicional de insalubridade não é prejudicado pela alteração do limite de tolerância para determinado agente insalubre, que entrar…
- TST · OJ 145 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO EPI. EFEITO. A simples quitação do adicional de insalubridade não exime o empregador do cumprimento do dever de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para neutralizar ou atenuar os agentes insalubres, sob pena de responsabilização.
- TST · OJ 267 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA OU ANIMAL. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não b…
- TST · OJ 313 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EXPOSTO AO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação…
- TST · OJ 354 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 14.03.2008). Em reclamação trabalhista na qual se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, a perícia deve ser realizada no local de trabalho, e, se este estiver desativado, deve o perito utilizar-se de outros meios para…
Canceladas ou superadas (26)
- TST · OJ 384 (SDI-1) Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. AGENTES NOCIVOS DIVERSOS. ART. 193, § 2º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade não infringe o art. 193, § 2º, da CLT, pois se tratam de direitos distintos assegurados constitucionalmente.
- TST · OJ 362 (SDI-1) Cancelada ou superada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM POSTO DE REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. CONFIGURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não é possível cumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e incidam sobre atividades diversas.
- TST · OJ 366 (SDI-1) Cancelada ou superada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. EXTENSÃO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não é possível cumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e incidam sobre atividades diversas.
- TST · OJ 257 (SDI-1) Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. (inserido em 20.04.2000) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, salvo quando estes sejam expressamente previstos em lei, contrato individual ou coletivo de trabalho.
- TST · OJ 359 (SDI-1) Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELETRICISTA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2010). O adicional de insalubridade devido ao eletricista integrante do Sistema Elétrico de Potência, no desempenho de atividades em condições de risco, será calculado sobre a tot…
- TST · OJ 381 (SDI-1) Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. FONTE ARTIFICIAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A exposição ao calor proveniente de fontes artificiais, como fornos de fundição, forjas e soldas, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
Outros temas de Direito do Trabalho
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