Repercussão geral (STF)
Tema 1292 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela remuneratória RETP - Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de São Paulo.
Questão submetida a julgamento
Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela denominada RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1292 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de março de 2024
- Publicação
- 6 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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