Panorama · Direito do Trabalho
Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 55 súmulas
- 8 temas com tese
- 41 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 175 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Condenada a empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, seus valores integram o salário para todos os efeitos legais.
- TST · Súmula 304 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - Considerando o caráter personalíssimo do adicional de insalubridade, o direito à percepção deste adicional só se configura quando o trabalho é prestado no local e nas condições que dão ensejo ao mesmo. II - Não…
- TST · Súmula 427 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens II e III em decorrência de julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - A exposição à radiação ion…
- TST · Súmula 448 Vigente ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insal…
- TST · Súmula 450 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O a…
- TST · Súmula 191 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. (alterada) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, s…
- TST · Súmula 289 Vigente INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou elimi…
- TST · Súmula 324 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O direito ao adicional de insalubridade não depende do tempo de exposição ao agente insalubre.
- TST · Súmula 348 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. LOCAL DE TRABALHO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A incidência do adicional de insalubridade não depende da classificação da atividade como insalubre por parte do Ministério do Trabalho. A constatação far-se-á por meio de prova pericial.
- TST · Súmula 354 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Desde que comprovada, mediante laudo pericial, a exposição do empregado a agente insalubre ou perigoso, diverso daquele apontado na inicial, mas presente no am…
- TST · Súmula 409 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal não determinou a utilização do s…
- TST · Súmula 111 Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos.
- TST · Súmula 118 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Não obstante o disposto no art. 195 da CLT, a prova pericial é imprescindível para a caracterização e a classificação da insalubridade, sendo certo que a perícia e o respectivo laudo devem ser realizados por Médico do Trabalho ou Engenheir…
- TST · Súmula 119 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
- TST · Súmula 120 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A extinção do contrato de trabalho acarreta a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ainda que o empregado continue residindo em área de risco.
- TST · Súmula 135 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO INTERMITENTE. O trabalho executado em condições insalubres, de forma intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
- TST · Súmula 15 Vigente HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não pode ser exigido o trabalho em atividades insalubres, sem o respectivo laudo de inspeção prévia do local de trabalho.
- TST · Súmula 151 Vigente SALÁRIO. PRODUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que trabalha no período noturno e recebe salário por produção, inclusive comissão, tem direito ao adicional noturno.
- TST · Súmula 164 Vigente SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O pagamento do adicional de insalubridade feito por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma habitual, não gera direito adquirido.
- TST · Súmula 165 Vigente INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho com raios X ou substâncias radioativas, por si só, não assegura o direito ao adicional de insalubridade, que apenas será devido quando demonstrado, através de laudo pericial, q…
- TST · Súmula 195 Vigente INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições de exposição a raios X e substâncias radioativas, por si só, não assegura o direito ao adicional de insalubridade, que depende da constatação através de laudo pericial.
- TST · Súmula 232 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. (mantida) O trabalho executado em condições de insalubridade, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
- TST · Súmula 240 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. (mantida) O trabalho exposto a ruído excessivo, ainda que intermitente, confere o direito ao adicional de insalubridade.
- TST · Súmula 269 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT.
- TST · Súmula 281 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A manipulação de álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual aprovados pelo Ministério do Trabalho, enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
- TST · Súmula 291 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO FRENTISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que trabalha permanentemente em contato com inflamáveis e explosivos, em posto de revenda de combustíveis, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que não exerça ati…
- TST · Súmula 297 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A incidência de raios solares não dá direito ao adicional de insalubridade.
- TST · Súmula 311 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aplica-se o art. 195, § 2º, da CLT às atividades insalubres decorrentes de exposição a agentes biológicos.
- TST · Súmula 313 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aplica-se o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalho em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (art. 190 da CLT).
- TST · Súmula 317 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT.
- TST · Súmula 32 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIO X (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em serviço de raio X assegura a percepção do adicional de insalubridade.
- TST · Súmula 331 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (alterada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A Constituição da República, em seu art. 7º, IV, ao garantir salário mínimo para todos os trabalhadores, não o vedou como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
- TST · Súmula 345 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O fornecimento do aparelho de proteção individual pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição…
- TST · Súmula 368 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. FONTE ARTIFICIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É devido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, por fontes a…
- TST · Súmula 371 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Em caso de extinção do estabelecimento, é inviável a realização de perícia para a verificação da insalubridade. Neste caso, o julgador…
- TST · Súmula 375 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O trabalho em contato permanente com pacientes p…
- TST · Súmula 42 Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Percebido o adicional noturno com habitualidade, este integra o salário do empregado para todos os efeitos.
- TST · Súmula 420 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 O adicional de periculosidade incide apenas sobre as atividades e operações desempenhadas em áreas…
- TST · Súmula 431 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei que discipline a matéria (art. 192 da CLT).
- TST · Súmula 437 Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 1º, da CLT, é devido aos empregados que exercem atividade em…
- TST · Súmula 451 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade não viola o direito adquirido do trabalhador.
- STF · Súmula 194 Vigente É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. dezembro de 1963
- TST · Súmula 152 Vigente SALÁRIO MÍNIMO. INTEGRAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional noturno integra o salário para todos os efeitos.
- TST · Súmula 167 Vigente ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU CONTRATO QUE TENHA IMPLÍCITA A CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não é devido o adicional de transferência quando o empregado exerce cargo de confiança ou a transferência decorre de condição implícita do contrato.
- TST · Súmula 184 Vigente JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. (alterada) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.11.2017 Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é lícita a jornada de 12 horas de trabalho…
- TST · Súmula 189 Vigente VIGIA. ADICIONAL NOTURNO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vigia, que trabalha no período noturno, tem direito ao adicional respectivo.
- TST · Súmula 215 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (mantida) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984, somente é devida ao empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
- TST · Súmula 23 Vigente NÚMERO 23 - SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. O trabalho noturno, com percepção do adicional respectivo, não se prorroga além das 5 horas da manhã.
- TST · Súmula 384 Vigente I - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno sobre as horas prorrogadas. II - Considera-se noturna a hora prorrogada após as 5h.
- TST · Súmula 387 Vigente A contribuição previdenciária incide sobre o adicional de periculosidade, já que este integra o salário de contribuição para todos os efeitos.
- TST · Súmula 391 Vigente O adicional de insalubridade percebido em virtude de condição perigosa habitual, ainda que intermitente, não perde o caráter de permanência, sendo devido o seu pagamento integral no período em que o trabalhador estiver desempenhando suas atividades.
- TST · Súmula 394 Vigente O adicional de insalubridade, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
- TST · Súmula 424 Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A compensação de jornada de trabalho deve ser estabelecida por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coleti…
- TST · Súmula 442 Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado em norma coletiva, sem a prévia licença da aut…
- TST · Súmula 213 Vigente CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. (mantida) Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de transferência, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Canceladas ou superadas (8)
- TST · Súmula 117 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT.
- TST · Súmula 131 Cancelada ou superada SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo da indenização prevista no art. 478 da CLT.
- TST · Súmula 132 Cancelada ou superada SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo da indenização prevista no art. 478 da CLT.
- TST · Súmula 150 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado por norma coletiva.
- TST · Súmula 185 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · Súmula 344 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 192 DA CLT. (cancelada) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2016
- TST · Súmula 349 Cancelada ou superada ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. (cancelada) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2016
- TST · Súmula 362 Cancelada ou superada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INFLAMÁVEIS (cancelada) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
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