Súmula do TST
Súmula 331 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. (alterada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A Constituição da República, em seu art. 7º, IV, ao garantir salário mínimo para todos os trabalhadores, não o vedou como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 331
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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