Panorama · Direito do Trabalho

Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

55 súmulas
8 temas com tese
41 orientações do TST

Orientações e precedentes do TST

Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.

TST · OJ 352 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS DIVERSOS. LOCAL DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO (redação alterada - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014). Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adiciona…
TST · OJ 284 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL (inserida em 11.08.2003) O direito ao adicional de insalubridade não é prejudicado pela alteração do limite de tolerância para determinado agente insalubre, que entrar…
TST · OJ 145 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO EPI. EFEITO. A simples quitação do adicional de insalubridade não exime o empregador do cumprimento do dever de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para neutralizar ou atenuar os agentes insalubres, sob pena de responsabilização.
TST · OJ 267 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA OU ANIMAL. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não b…
TST · OJ 313 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHO EXPOSTO AO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação…
TST · OJ 354 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 14.03.2008). Em reclamação trabalhista na qual se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, a perícia deve ser realizada no local de trabalho, e, se este estiver desativado, deve o perito utilizar-se de outros meios para…
TST · OJ 356 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES OU A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS (DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2010). Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificaç…
TST · OJ 131 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A manipulação de álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual aprovados pelo Ministério do Trabalho, enseja o pagamento do adicional de insalubridade.
TST · OJ 134 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 47 DO TST. O contato intermitente com o agente insalubre não afasta o direito ao adicional, pois apenas a exposição eventual exclui o direito a esse adicional.
TST · OJ 135 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL. INDEVIDO. Em face da ausência de previsão legal, não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE).
TST · OJ 138 (SDI-1) Vigente GUARDA-MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não é devido o adicional de periculosidade aos guardas-municipais, em face da ausência de previsão legal.
TST · OJ 160 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. (nova redação) É desnecessária a realização de perícia para a comprovação do contato com o agente insalubre caso a atividade desenvolvida pelo empregado se encontre relacionada no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412/86.
TST · OJ 179 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A contratação de trabalhadores para a prestação de serviços em atividade insalubre, ainda que por empresa interposta, não afasta o direito ao adicional respectivo.
TST · OJ 254 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. (inserido em 20.04.2000) A manipulação de álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual aprovados, enseja o pagamento do adicional de insalubridade.
TST · OJ 255 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. (inserido em 20.04.2000) A atividade desenvolvida no interior de câmara frigorífica, que não exige a permanência contínua do empregado, não causa por si só o direito ao adicional de insalubridade, em face do tempo de exposição ao frio.
TST · OJ 311 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 192 DA CLT. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
TST · OJ 314 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE. Não basta a simples alegação de que o uso de equipamento de proteção individual - EPI elimina a insalubridade, sendo necessária a realização de perícia técnica para a aferição da sua real e…
TST · OJ 315 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional noturno é o salário contratual do empregado. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
TST · OJ 324 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. DECRETO Nº 93.412/86. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico e não a totalidade dos ganhos do empregado. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
TST · OJ 329 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.789, DE 03.07.1989. (DJ 09.12.2003) Nos termos do art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo previsto no art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.
TST · OJ 332 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TRABALHO INTERMITENTE. (DJ 09.12.2003) O trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber integralmente o adicional de periculosidade, pois a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma pro…
TST · OJ 341 (SDI-1) Vigente GUARDA-MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (DJ 09.12.2003) O guarda-municipal não tem direito à percepção do adicional de periculosidade, em face do exercício de atividade de risco. (art. 193, § 2º, da CLT).
TST · OJ 345 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO. (DJ 09.12.2003) O adicional de insalubridade percebido por empregado que labora em contato permanente com agentes biológicos deve ser calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT.
TST · OJ 360 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. ÁREA DE RISCO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA (SEP). (alterada - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou qu…
TST · OJ 367 (SDI-1) Vigente MOTORISTA CARRETEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não é devido o adicional de insalubridade ao motorista de carreta que, no transporte de combustíveis, permanece no veículo em movimento, em via pública, não realizando carga ou descarga do produto.
TST · OJ 368 (SDI-1) Vigente GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). O adicional de periculosidade devido aos guardas municipais deve ser calculado sobre o salário base.
TST · OJ 392 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras, ainda que estas sejam habituais.
TST · OJ 394 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. METANOL. GRAU MÁXIMO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A manipulação de metanol (álcool metílico) enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 11 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
TST · OJ 63 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 20.03.1997) O adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos.
TST · OJ 72 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (inserida em 20.03.1997) A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico e não a totalidade dos ganhos do empregado.
TST · OJ 75 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. (inserida em 20.03.1997) Tem direito ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente.
TST · OJ 7 (SDI-1 Transitória) Vigente O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.
TST · PN 66 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo, salvo se houver norma coletiva que estabeleça base de cálculo mais favorável.
TST · OJ 176 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. (inserido o item II em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-841600-73.2002.5.04.0900) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O empregado horista submetido a contrato de trabalho com duração prevista no art. 58 da CLT (…
TST · OJ 320 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU CONTRATO QUE TENHA IMPLÍCITA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROVISÓRIO. INDEVIDO. O adicional de transferência é devido apenas quando a transferência for provisória. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
TST · OJ 331 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. (DJ 09.12.2003) A verificação mediante perícia do limite de tolerância para o calor, previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, é exigível relativamente ao agente calor, ainda que proveniente de fonte artificial.
TST · OJ 16 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar adicional noturno ao empregado que trabalha em horário diurno, ainda que este se estenda até as 5 horas da manhã.
TST · OJ 22 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado que não exerceu atividades consideradas insalubres ou perigosas.
TST · OJ 6 (SDI-1 Transitória) Vigente O adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT é devido aos empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.
TST · PN 93 Vigente DURAÇÃO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O trabalho noturno, prorrogado além das 5 horas da manhã, será remunerado com o adicional noturno.
TST · OJ 19 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a conceder adicional de transferência ao empregado que é transferido para outra localidade, desde que a transferência seja provisória e não implique mudança de domicílio.

Canceladas ou superadas (26)

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