Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 329 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.789, DE 03.07.1989. (DJ 09.12.2003)
Nos termos do art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo previsto no art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 329 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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