Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
GUARDA-MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (DJ 09.12.2003)
O guarda-municipal não tem direito à percepção do adicional de periculosidade, em face do exercício de atividade de risco. (art. 193, § 2º, da CLT).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 341 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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