Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 145 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO EPI. EFEITO. A simples quitação do adicional de insalubridade não exime o empregador do cumprimento do dever de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para neutralizar ou atenuar os agentes insalubres, sob pena de responsabilização.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 145 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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