Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
GUARDA-MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não é devido o adicional de periculosidade aos guardas-municipais, em face da ausência de previsão legal.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 138 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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