Súmula do TST
Súmula 451 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade não viola o direito adquirido do trabalhador.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 451
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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