Súmula do TST
Súmula 213 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. (mantida)
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de transferência, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 213
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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