Súmula do TST
Súmula 167 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU CONTRATO QUE TENHA IMPLÍCITA A CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não é devido o adicional de transferência quando o empregado exerce cargo de confiança ou a transferência decorre de condição implícita do contrato.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 167
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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