Repercussão geral (STF)
Tema 276 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Questão submetida a julgamento
Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 276 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2010
- Publicação
- 16 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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