Repercussão geral (STF)
Tema 1285 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção de adicional de periculosidade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
Questão submetida a julgamento
Direito ao pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1285 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2023
- Publicação
- 1 de dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
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