Repercussão geral (STF)
Tema 245 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica (Lei n. 7.369/1985) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 245 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 25 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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