Repercussão geral (STF)
Tema 1328 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
Questão submetida a julgamento
Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1328 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de outubro de 2024
- Publicação
- 9 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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