Súmula do STF
Súmula 657 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 657
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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