Súmula do TST
Súmula 105 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O TRABALHADOR NÃO PODE ALTERAR O REGISTRO DE HORAS EXTRAS. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, prevê-se a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho em relação aos estabelecimentos de mais de dez empregados. Não há previsão legal que impeça o trabalhador de anotar, ele próprio, o horário de entrada e saída.
Observação sobre a vigência
Cancelada pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 105
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Cancelada ou superada
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.