Súmula do TST
Súmula 177 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não tem direito a horas extras.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 177
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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