Súmula do STF

Súmula 593 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente dezembro de 1976 Direito do Trabalho

Enunciado

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 593
Publicação: dezembro de 1976
Situação: Vigente

Aparece nos temas

FGTS
Jornada de trabalho e horas extras
Salário e remuneração

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