Súmula do TST

Súmula 114 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Enunciado

HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. REGISTRO DE PONTO. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PONTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · Súmula 114
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Jornada de trabalho e horas extras

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