Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 107 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. (inserida em 01.10.1997) A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 107 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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