Repercussão geral (STF)
Tema 1097 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1097 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de dezembro de 2022
- Publicação
- 12 de janeiro de 2023
- Situação
- Vigente
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