Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 28 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Na análise e julgamento de casos envolvendo assédio moral e
sexual contra pessoas negras no ambiente de trabalho, especialmente contra
as mulheres, o(a) magistrado(a) deve considerar a interseccionalidade entre
discriminação racial, religiosa e de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade
específica desse grupo e aplicando as sanções previstas na legislação de forma
proporcional à gravidade da conduta e seus impactos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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