Repercussão geral (STF)
Tema 1327 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011.
Questão submetida a julgamento
Compensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1327 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de outubro de 2024
- Publicação
- 9 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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