Repercussão geral (STF)
Tema 357 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009
Questão submetida a julgamento
Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 357 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de dezembro de 2010
- Publicação
- 27 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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