Repercussão geral (STF)
Tema 900 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 900 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2022
- Publicação
- 1 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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