Repercussão geral (STF)
Tema 813 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reenquadrados em razão da redução da jornada de trabalho do cargo de professor no qual se deu a respectiva aposentadoria tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 813 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de maio de 2015
- Publicação
- 21 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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