Súmula do TST

Súmula 351 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Enunciado

SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário normativo fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho para a categoria profissional não dispensa a observância do princípio da proporcionalidade ao tempo de serviço, quando ajustado salário inferior ao mínimo legal ou piso salarial da categoria.

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Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · Súmula 351
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Salário e remuneração
Extinção do contrato de trabalho

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