Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 20 da SDI-1 Transitória
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
O empregador não é obrigado a pagar aviso prévio ao empregado que pede demissão, salvo se houver previsão em norma coletiva ou acordo individual de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 20 (SDI-1 Transitória)
- Órgão julgador
- Subseção I - Transitória
- Situação
- Vigente
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