Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 263 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO. UTILIDADE “HABITAÇÃO”. INTEGRAÇÃO. (inserido em 20.04.2000)
A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que, no caso de rescisão contratual, o empregado não mais resida no imóvel.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 263 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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