Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 70 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre crédito oriundo de ação judicial, quando destinado ao pagamento de verbas rescisórias, porquanto protegido pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 70 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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