Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de liberação de valores depositados em conta bancária, quando destinada ao pagamento de verbas rescisórias, porquanto protegidos pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 62 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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