Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição para o FGTS.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 363 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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