Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
É incabível a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 348 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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