Repercussão geral (STF)
Tema 748 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV).
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 748 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de junho de 2014
- Publicação
- 27 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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