Repercussão geral (STF)
Tema 638 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 638 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2022
- Publicação
- 15 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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