Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CIPA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O empregado contratado por prazo determinado goza da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de membro da CIPA.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 396 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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