Panorama · Direito do Trabalho
Estabilidade e garantia de emprego
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 29 súmulas
- 4 temas com tese
- 32 orientações do TST
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 390 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DISPENSA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A estabilidade provisória da empregada gestante só se inicia com a concepção, não se computando, para esse efeito, o período anterior. O desconhecimento do estado gr…
- TST · OJ 396 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CIPA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O empregado contratado por prazo determinado goza da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de membro da CIPA.
- TST · OJ 162 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. (alterada) O membro suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição da República.
- TST · OJ 183 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. SUPLENTE. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988.
- TST · OJ 261 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. (inserido em 20.04.2000) O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição da República.
- TST · OJ 301 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. SUPLENTE. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
- TST · OJ 389 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O membro suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição da República.
- TST · OJ 318 (SDI-1) Vigente DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade provisória se exercer cargo de representação prof…
- TST · OJ 378 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. MANDATO SUCESSIVO. ELEIÇÕES REALIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.165/2015. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010) É vedada a reeleição para mais de um mandato sucessivo do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA.
- TST · OJ 252 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. (inserido novo item II em 20.04.2000) I - O contrato de trabalho por prazo determinado não é obstáculo à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/91…
- TST · OJ 387 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho não se aplica ao contrato de experiência, visto que a garantia de emprego prevista no art. 118 da…
- TST · PN 32 Vigente GARANTIA DE EMPREGO. CIPA (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O empregado eleito para cargo de direção da CIPA goza de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
- TST · OJ 33 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE ESTABILIDADE. APOSENTADORIA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que assegure estabilidade ao empregado em vias de aposentadoria.
- TST · OJ 38 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. VALIDADE. É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que assegura estabilidade pré-aposentadoria, desde que estabeleça um limite máximo de tempo para a garantia.
- TST · OJ 102 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE. ART. 252 DA CLT. APLICABILIDADE. (inserida em 01.10.1997) O art. 252 da CLT assegura ao empregado que exerce função de direção em estabelecimento bancário o direito à estabilidade no emprego.
- TST · OJ 129 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE SINDICAL. ELEIÇÃO. REGISTRO DA CANDIDATURA. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 2º do art. 543 da CLT.
- TST · OJ 228 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. (inserida) - DJ 20.04.2005 Não há direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 no caso de afastamento inferior a 15 dias.
- TST · OJ 268 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIGILANTE. (inserido em 27.09.2002) O vigilante, contratado após a edição da Lei nº 7.102/83 e o Decreto nº 89.056/83, não é abrangido pela estabilidade provisória a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 7.102/83.
- TST · OJ 278 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. (inserida em 20.04.2005) O afastamento do trabalho por período inferior a 15 dias decorrente de acidente do trabalho não influi no direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
- TST · OJ 303 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A proximidade da aposentadoria não confere ao empregado estabilidade provisória, não prevalecendo a renúncia tácita a indenização compensatória. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
- TST · OJ 336 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIGILANTE. ASSALTO. (DJ 09.12.2003) É assegurada a estabilidade provisória ao empregado vigilante que, em decorrência de assalto sofrido no exercício da função, desenvolve quadro de distúrbio psíquico, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
- TST · OJ 373 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). A contagem do prazo de 12 meses de estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 tem início após a cessação do auxílio-doença acidentário.
- TST · OJ 418 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias.
- TST · OJ 62 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. SINDICATO (inserida em 20.03.1997) O membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória de que trata o art. 543, § 3º, da CLT.
- TST · PN 19 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XXVIII (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 I - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença…
- TST · PN 38 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical goza de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, somente podendo ser dispensado…
- TST · OJ 148 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. É inaplicável o art. 118 da Lei nº 8.213/91 em caso de reintegração no emprego decorrente de decisão judicial, que determina o pagamento dos salários do período de afastamento.
- TST · OJ 168 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserida em 26.03.1999) O benefício previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável aos casos de auxílio-doença de natureza acidentária.
- TST · OJ 266 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (inserido em 27.09.2002) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não impede a readmissão do empregado, se recuperada a capacidade de trabalho, sendo inválida…
- TST · OJ 28 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. (inserida em 27.09.1995)
- TST · OJ 391 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não impede a readmissão do empregado quando cessada a causa suspensiva, com a…
- TST · OJ 2 (SDI-1 Transitória) Vigente A estabilidade provisória de que trata o art. 7º, § 1º, do ADCT da Constituição da República alcança apenas os servidores públicos e os empregados de autarquias e fundações públicas alcançados pelo regime celetista, não se estendendo aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Canceladas ou superadas (39)
- TST · OJ 289 (SDI-1) Cancelada ou superada ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (inserida em 11.08.2003) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem sentido quando exercidas em defesa dos interesses dos em…
- TST · OJ 4 (SDC) Cancelada ou superada DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- TST · OJ 89 (SDI-1) Cancelada ou superada ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserida em 28.04.1997) (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 26 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada A estabilidade provisória decorrente do art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável ao empregado doméstico.
- TST · OJ 51 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada A estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 19 do ADCT, não assegura ao empregado o direito à reintegração, sendo-lhe assegurada, apenas, a indenização substitutiva.
- TST · OJ 53 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- TST · OJ 54 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O direito à estabilidade provisória, prevista no art. 19 do ADCT, é inaplicável nos casos de extinção da empresa.
- TST · OJ 55 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao servidor público celetista da administração centralizada, autárquica ou fundacional, cujo contrato de trabalho haja sido extinto em virtude de ato jurídico perfeito, ocorrido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.
- TST · OJ 56 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado admitido mediante contrato de experiência.
- TST · OJ 57 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que pede demissão.
- TST · OJ 58 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado contratado por prazo determinado, ainda que prorrogado tacitamente.
- TST · OJ 59 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado readmitido.
- TST · OJ 60 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não possuía, à época, um ano de serviço na empresa.
- TST · OJ 61 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora tenha sido contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido e, após, foi novamente contratado.
- TST · OJ 62 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho interrompido por motivo de aposentadoria por invalidez.
- TST · OJ 63 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa.
- TST · OJ 64 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por acordo entre as partes.
- TST · OJ 65 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa do empregador, com o pagamento da indenização prevista no art. 477 da CLT.
- TST · OJ 66 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por mútuo consentimento, com o pagamento da indenização prevista no art. 477 da CLT.
- TST · OJ 67 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por força maior.
- TST · OJ 68 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por fato do príncipe.
- TST · OJ 69 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por falência da empresa.
- TST · OJ 70 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por extinção do estabelecimento.
- TST · OJ 71 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por fechamento do estabelecimento.
- TST · OJ 72 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por supressão de atividades.
- TST · OJ 73 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por redução do quadro de pessoal.
- TST · OJ 74 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de reestruturação da empresa.
- TST · OJ 75 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de modernização da empresa.
- TST · OJ 76 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de automação da empresa.
- TST · OJ 77 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de terceirização de serviços.
- TST · OJ 78 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de transferência do estabelecimento para outra localidade.
- TST · OJ 79 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de alteração da estrutura jurídica da empresa.
- TST · OJ 80 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de fusão da empresa.
- TST · OJ 81 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de incorporação da empresa.
- TST · OJ 82 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de cisão da empresa.
- TST · OJ 83 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de transformação da empresa.
- TST · OJ 84 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de extinção do contrato de concessão ou permissão de serviço público.
- TST · OJ 85 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de encampação do serviço público.
- TST · OJ 52 (SDI-1 Transitória) Cancelada ou superada A garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT não se aplica aos servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
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