Precedente normativo (TST)
Precedente Normativo 32 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
GARANTIA DE EMPREGO. CIPA (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013
O empregado eleito para cargo de direção da CIPA goza de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · PN 32
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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