Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 38 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. VALIDADE. É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que assegura estabilidade pré-aposentadoria, desde que estabeleça um limite máximo de tempo para a garantia.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 38 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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