Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 Transitória
Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Texto
O direito à estabilidade provisória, prevista no art. 19 do ADCT, é inaplicável nos casos de extinção da empresa.
Observação sobre a vigência
Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 54 (SDI-1 Transitória)
- Órgão julgador
- Subseção I - Transitória
- Situação
- Cancelada ou superada
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