Panorama · Direito do Trabalho

Estabilidade e garantia de emprego

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

29 súmulas
4 temas com tese
32 orientações do TST

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

TST · Súmula 244 Vigente GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabil…
TST · Súmula 318 Vigente ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/1988.
TST · Súmula 161 Vigente ESTABILIDADE. CIPA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a despedida de empregado membro da CIPA, ainda que suplente, quando emitida a comunicação de candidatura ou de sua eleição e posse no cargo, vigorando a garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT, mesmo du…
TST · Súmula 178 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserido o item II em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabili…
TST · Súmula 237 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (alterada - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário ao empre…
TST · Súmula 338 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A estabilidade provisória do cipeiro não se limita aos membros eleitos, abrangendo também os suplentes.
TST · Súmula 339 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não prejudica o direito à estabilidade decorrente de acidente do trabalho.
TST · Súmula 162 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cumpridos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, ainda que desconhecida pelo empregador.
TST · Súmula 268 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O gozo do auxílio-doença acidentário não exige, para a estabilidade provisória (art. 118 da Lei nº 8.213/91), que o segurado esteja afastado por mais de 15 dias.
TST · Súmula 28 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O servidor público celetista da administração centralizada, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
TST · Súmula 31 Vigente RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, não afasta o direito à estabilidade, já adquirida, do empregado.
TST · Súmula 312 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença…
TST · Súmula 323 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ausência de comunicação do acidente do trabalho ao órgão previdenciário não impede o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
TST · Súmula 33 Vigente ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A estabilidade convencional em razão de auxílio-doença só é assegurada mediante previsão expressa na norma coletiva.
TST · Súmula 34 Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado eleito para o cargo de direção de Cooperativa goza da estabilidade provisória de que trata o art. 55 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971.
TST · Súmula 342 Vigente ESTABILIDADE CONVENCIONAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Extinto o estabelecimento, não se assegura ao empregado a estabilidade decorrente de norma coletiva.
TST · Súmula 438 Vigente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxíl…
TST · Súmula 56 Vigente É nula a dispensa da empregada gestante que ocorre durante a licença-maternidade, ainda que comunicada após o período de estabilidade.
STJ · Súmula 346 Vigente É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. fevereiro de 2008
TST · Súmula 207 Vigente DESPEDIMENTO. FORO PRIVILEGIADO. (mantida) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia de interesse da categoria, visando assegurar a liberdade de ação dos seus componentes. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)
TST · Súmula 266 Vigente ESTABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, independentemente de percepçã…
TST · Súmula 278 Vigente ESTABILIDADE SINDICAL. ART. 543, § 3º, DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, ainda que em se tratando de entidade de grau superior, não poderá ser dispensado, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos t…
TST · Súmula 374 Vigente JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 253 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Readmitido o empregado, ainda que sem rescisão do contrato anterior, é inválida a punição em advertência, suspensão ou justa causa decorrente de fa…
TST · Súmula 377 Vigente O detentor de estabilidade contratual decorrente de norma coletiva não pode renunciar à garantia que lhe é assegurada.
TST · Súmula 381 Vigente A correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor da indenização da estabilidade provisória prevista no art. 496 da CLT.
TST · Súmula 393 Vigente O direito à estabilidade provisória do empregado decorrente de acidente do trabalho (art. 118 da Lei nº 8.213/91) não é obstado pela extinção do contrato de trabalho por término de prazo.
TST · Súmula 71 Vigente É assegurado o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho ao empregado submetido a contrato de experiência.
TST · Súmula 93 Vigente A estabilidade provisória do cipeiro não é extensiva ao suplente.
TST · Súmula 375 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O trabalho em contato permanente com pacientes p…

Canceladas ou superadas (2)

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