Súmula do STJ
Súmula 346 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 346
- Publicação
- fevereiro de 2008
- Situação
- Vigente
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